Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Alienação fiduciária – Registro indevido de gravame no cadastro do veículo em razão de contrato de financiamento firmado entre o apelante e terceira pessoa, sem comprovação de venda ou de anuência da proprietária do bem que configura falha na prestação de serviço – Responsabilidade da instituição financeira que é objetiva (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ) – Restrição que permaneceu por quase trinta dias limitando o exercício pleno dos direitos inerentes à propriedade, impedindo a venda do bem durante o período em que o gravame permaneceu ativo – Danos morais configurados – Mantido o valor da indenização arbitrado em primeiro grau em R$ 10.000,00, uma vez que foram observadas as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que atende aos parâmetros jurisprudenciais – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido.
a razoabilidade e da proporcionalidade e que atende aos parâmetros jurisprudenciais – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
30ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ricardo Braga Monte Serrat
Composição: Ricardo Braga Monte Serrat (presidente); Carlos Alberto Russo; Marcos Gozzo; Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes; Paulo Gimenes Alonso.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Ricardo Braga Monte Serrat · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.