Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR ESTADUAL TEMPORÁRIO. PROFESSOR CATEGORIA "O". RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ART. 8º, IV E § 3º, DA LC ESTADUAL Nº 1.093/2009. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. DECISÃO RESCISÓRIA PROFERIDA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRATADO. NULIDADE CONFIGURADA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL EXCEPCIONAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVIDOS.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Rilton Jose Domingues
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.