Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS, EM PARTE, PARA ESCLARECER QUE A MEDIDA PODERÁ EFETIVAR-SE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DA PENA DECORRENTE DO PROCESSO PELO CRIME COMETIDO NO BRASIL, COMO FACULTA O ART. 89, PARTE FINAL, COMBINADO COM O ART. 67, AMBOS DA LEI Nº 6815-80.
Deferiu-se, em parte, o pedido nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. Falou pelo Estado: o Dr. Marcos Luiz Borges de Rezende. Plenário, 01.07.86.
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