Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONSTATADAS - ACÓRDÃO QUE, APESAR DE MANTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DE VALORES, BEM COMO CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTEVE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIGNADO NA SENTENÇA, QUAL SEJA, O VALOR DA CAUSA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPÕE A CORREÇÃO DO VÍCIO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de fatos ou do direito aplicável com vias a se modificar a conclusão do julgado. 2- Demonstrados os vícios de omissão e contradição, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos infringentes
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.