Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que se consignou na decisão agravada, que, considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas – 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa –, o reconhecimento de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis – grande quantidade de entorpecentes apreendidos (15,9kg de cocaína) e maus antecedentes –, além dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça com conclusões semelhantes ao caso em apreço, não haveria desproporcionalidade na exasperação da basilar operada no caso concreto, em 02 (dois ) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa. Nas presentes razões recursais, a parte agravante não impugnou tal ponderação. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao insurgente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.
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