Apelação Cível 0800455-91.2021.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA – MÉRITO – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VALOR IRRISÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – MULTA DIÁRIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participaram da cadeia de consumo, de modo que todas as empresas que participaram do evento danoso gozam de legitimidade passiva ad causam. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Há falha na prestação do serviço da seguradora que agiu com negligência ao realizar descontos na conta corrente da autora sem conferir a veracidade das informações passadas pelo solicitante, o que impõe sua responsabilidade civil. O desconto de pequenos valores na conta corrente da requerente, ainda que indevidos, não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor. A multa diária tem a finalidade de garantir a eficácia da determinação judicial proferida, tendo, portanto, natureza coercitiva, de maneira que seu valor deve ser significativamente alto, notadamente porque seu objetivo não é obrigar o réu a pagar o montante fixado, mas sim compeli-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Respeitado tais parâmetros e razoável a obrigação imposta, não comporta alteração o valor e a periodicidade fixado em primeiro grau.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato

Citações

• art. 412 do CC
• art. 936 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete