Embargos de Declaração Cível 1008100-54.2025.8.26.0032

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE REDUZIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS MONTANTES PAGOS DE 25% PARA 20%, DETERMINAR A RETENÇÃO INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E RESTABELECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EXPRESSAMENTE ANALISADA À LUZ DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO TEMA 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DE ALEGADA RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR PARA INFIRMAR O JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ADEQUADAMENTE FIXADOS CONFORME O RESULTADO FINAL DA DEMANDA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.022, 1.023 E 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por Luiz Gustavo Tessari contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores, proposta contra Edifício Residencial Perfetto Construção e Incorporação Spe Ltda. O acórdão reduziu o percentual de retenção dos montantes pagos de 25% para 20%, determinou a retenção integral da comissão de corretagem e restabeleceu a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O embargante sustenta omissões, contradições e erro material no acórdão, alegando que a renegociação contratual posterior afastou a comissão de corretagem, e que houve omissão na definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, além de erro na distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado nem à complementação de fundamentos inexistentes. O acórdão enfrentou expressamente a validade da redução dos percentuais dos montantes pagos, bem como da retenção integral da comissão de corretagem, com base na informação prévia e destacada na proposta de compra e venda, em conformidade com o Tema 938/STJ. 4. A alegação de renegociação contratual posterior não constitui fato novo capaz de infirmar a conclusão adotada. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, a decisão apreciou a matéria e manteve a sucumbência recíproca, considerando o resultado final da demanda. Não há erro material ou contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais, pois o autor não obteve êxito integral em suas pretensões. A oposição de embargos dissociados das hipóteses legais sujeita-se ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Observa-se que a oposição de novos embargos, dissociados das hipóteses legais, sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados. Observa-se que a oposição de novos embargos, dissociados das hipóteses legais, sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 938 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete