Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. MORA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada em percentual superior à média de mercado; (ii) estabelecer se é válida a cláusula de capitalização diária de juros; (iii) determinar se há configuração da mora da parte autora diante da constatação de encargos abusivos no período da normalidade contratual. 2. A taxa de juros remuneratórios contratada revela-se abusiva por superar de forma substancial a média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação, violando os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da função social do contrato (CC, art. 421; CDC, art. 6º, V, e art. 51, IV e §1º, III). 3. A cláusula de capitalização diária de juros mostra-se válida e eficaz, por estar expressamente pactuada em contrato de cédula de crédito bancário, nos termos da MP nº 2.170-36/2001, art. 5º, e da Lei nº 10.931/2004, art. 28, §1º, I. 4. A mora da parte autora deve ser afastada, nos termos da jurisprudência do STJ, quando constatada a abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual, como juros remuneratórios excessivos, nos moldes do REsp 1.061.530/RS e do AgRg no AREsp 747.747/SP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO e o fazem pelas razões adiante expostas
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.