Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo interno, determinando o processamento regular do agravo de instrumento, ao reconhecer a desnecessidade de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da validade da procuração juntada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada foi clara ao fundamentar que não há exigência de reconhecimento de firma em instrumento de procuração, conforme o art. 105 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito do acórdão ou para suprir eventual inconformismo com o entendimento adotado. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, sendo vedado o uso de embargos de declaração com propósito exclusivo de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, ED 0071401-30.2012.8.24.0023, Rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17.10.2017; TJ-SP, AI 2279885-45.2023.8.26.0000, Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2024. A C Ó R D Ã O
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.