Recurso Inominado Cível 3000607-12.2022.8.06.0013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. TESE DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO DE DEMANDAS, CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA E DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR COMO FUNDAMENTO PARA RECONSIDERAR MAJORAÇÃO DE QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM SEDE RECURSAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. AÇÕES SÃO INDEPENDENTES, POIS TRATAM DE DÍVIDAS E CONTRATOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO COMO FUNDAMENTO PARA REDISCUTIR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

Dispositivo

Acordam os membros da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• Súmula 235 do STJ

Inteiro teor

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