Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES SACADOS PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA;III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO NOS TERMOS DO ARTIGO 373 DO CPC, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO E AO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO.5. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOVALOR CONTRATADO EM SUA CONTA BANCÁRIA.6. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO BANCO, COM ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.7. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO SEM CONSENTIMENTO OU DE QUE TENHA OCORRIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, AFASTANDO-SE DE RESTITUIR VALORES DESCONTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: "A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR E DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.¿ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.