Apelação Cível 0856716-35.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PIX REALIZADO APÓS COMPRA NA OLX – PAGAMENTO (FRAUDE) – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CARACTERIZA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Não se verifica, na hipótese dos autos, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e o dano suportado pela parte autora, de modo que não existe, no caso, a responsabilidade da parte reclamada. A autora foi vítima de golpe praticado por terceiro, o que não poderia ter sido evitado pela instituição financeira, mas sim pela adoção de medidas de prevenção pela própria apelante. Não se trata, portanto, de fortuito interno da atividade, inviável portanto, a responsabilização da parte apelada pelos danos experimentados pela autora.

Dispositivo

STITUIÇÃO BANCÁRIA – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CARACTERIZA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete