Procedimento Comum Cível 5833360-80.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e desproveu o apelo manejado pela embargante. A embargante alegou omissões e contradições no acórdão, por ausência de manifestação expressa sobre diversos dispositivos legais e constitucionais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissões ou contradições sanáveis por embargos de declaração, que inviabilizariam o prequestionamento necessário ao manejo de eventuais recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas da decisão judicial consubstanciadas nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria. 4. O julgador não está obrigado a manifestar-se expressamente sobre cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, se a fundamentação do acórdão os abrange de forma implícita. 5. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para satisfazer o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade de recursos excepcionais, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados (prequestionamento ficto). 6. O acórdão enfrentou as questões efetivamente devolvidas ao Tribunal de forma suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: "1. A ausência de menção expressa a dispositivo legal não configura omissão sanável por embargos de declaração quando a questão foi analisada em seu conteúdo." "2. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para satisfazer o requisito do prequestionamento, independentemente de seu acolhimento." Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás10ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5833360-80.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAEMBARGANTE: NG3 GOIÂNIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.EMBARGADO: GABRIEL AIRES DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IRELATÓRIO E

Dispositivo

por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete