Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS 489 E 1.022 DO NOVO CPC. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DESÍDIA DA PARTE AGRAVADA. ENTENDIMENTO FUNDADO EM BASE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão firmou que a parte recorrida cumpriu com as exigências e especificações para a confecção dos redutores conforme solicitado pela ora insurgente, os quais não apresentavam falhas ou defeitos de fabricação. Em face disso, asseverou o aresto que não houve demonstração ou indício de ato ilícito ou desídia que lhe possa ser atribuída, de forma a legitimar a reparação civil. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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