Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
Link do tribunal: o tribunal pede captcha (eproc) antes de abrir o documento.
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPE-PREV. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA EC 103/2019. A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA É VEDADA PELA EC 103/2019, QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS TEMPORAIS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.