Habeas Corpus Criminal 0802221-26.2026.8.22.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus impetrado com o objetivo de rediscutir a negativa de acordo de não persecução penal (ANPP), bem como alegadas nulidades processuais e atipicidade da conduta. II – Questão em Discussão 1. Verificar a admissibilidade do agravo interno diante da alegada intempestividade recursal. 2. Examinar, subsidiariamente, a possibilidade de utilização do habeas corpus para rediscutir matéria já apreciada nas vias ordinárias e alcançada pela preclusão e pela coisa julgada. III – Razões de Decidir 1. O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, sendo intempestivo. 2. Os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática não foram conhecidos, razão pela qual não produziram efeito interruptivo do prazo recursal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ausência de tempestividade configura vício insanável e impede o conhecimento do recurso. 4. Ainda que superado o óbice processual, o habeas corpus não se presta à rediscussão de questões já apreciadas nas instâncias ordinárias, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou revisional. 5. A negativa de celebração do ANPP foi devidamente fundamentada em elementos objetivos, inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem. IV –Dispositivo e Tese 1. Preliminar acolhida para não conhecer do agravo interno, em razão da intempestividade. 2. Tese de julgamento: “Embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para a interposição de recurso. Interposto o agravo interno após o término do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento por intempestividade. Ademais, o habeas corpus não constitui via adequada para rediscussão de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.” Dispositivos relevantes: arts. 218, § 4º, 224 e 1.021 do CPC; art. 4º da Lei n. 11.419/2006; art. 28-A, § 14, do CPP. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg nos EAREsp 1.916.032/SP; STJ, AgRg no AREsp 1.828.896/SC; STF, HC 301.607/SP; STJ, AgRg no HC 984.540/SP; TJRO, HC 0800058-44.2024.8.22.0000.

Dispositivo

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 218 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 28-A do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 4º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete