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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ADESÃO A PARCELAMENTO. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NULIDADE POR OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. . SÚMULA N. 284/STF AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 7/STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva o reconhecimento do direito de aderir ao parcelamento instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - A arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. inviabilizando o 284/STF, conhecimento dessa parcela recursal. Neste sentido: (AgInt no , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, AREsp n. 962.465/SP julgado em DJe );(AgRg no , 6/4/2017, 19/4/2017. AREsp n. 446.627/RJ relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em DJe 6/4/2017, ) 17/4/2017. III - Verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. (AgInt no , relator Ministro Herman AREsp n. 983.543/RJ Benjamin, DJe ); 5/5/2017. IV - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendia pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador para solucionar a controvérsia a quo apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador , a quo que tiveram como lastro o conjunto fático e probatório constante dos autos. V - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma decidendi suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal e não foram a quo suficientemente rebatidos no recurso, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284. VI - Agravo interno improvido.
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