Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO – DEVIDAMENTE COMPROVADO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR – CORRESPONDÊNCIAS ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO FORNECIDO PELAS EMPRESAS CREDORAS – APELO DA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA AUTORA/CONSUMIDORA – PREJUDICADO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Boa Vista Serviços S.A e julgaram prejudicado o recurso de Tainara Rosa de Almeida
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.