Habeas Corpus Criminal 8061755-63.2026.8.05.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DE WRIT QUE NOTICIA PEDIDO IDÊNTICO AO FORMULADO EM PLEITO ANTERIOR JÁ JULGADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Não se conhece de Writ que consiste em mera reiteração de pedido já julgado por este egrégio Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência do STJ revela-se nesse sentido: "Revela-se manifestamente incabível o habeas corpus que veicula pedido idêntico ao formulado em pleito anterior, que tramita nesta Corte. 2.(...)

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em não conhecer a Ordem de Habeas Corpus, e o fazem pelas razões a seguir expostas

Citações

• art. 216-B do CP
• art. 217-A do CP
• art. 485 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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