Revisão Criminal 0082583-16.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROCEDENTE.1. CASO EM EXAMERevisão Criminal proposta por Jonathan Salles de Almeida, com fundamento no art. 621, I, do CPP, contra sentença penal condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal de Curitiba, que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10.08.2021. Na ação revisional, a defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de uso de drogas (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), com base no Tema 506 do STF, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, alegando insuficiência probatória e indevida valoração de antecedentes.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal, à luz do Tema 506 do STF; (b) é possível a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial em sede de revisão criminal; (c) há insuficiência de provas aptas a sustentar a condenação; (d) estão presentes os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revisão criminal possui hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 621 do CPP, não se prestando à rediscussão ampla de provas ou simples inconformismo com a condenação.3.2. O entendimento firmado pelo STF no Tema 506 estabelece presunção relativa de uso pessoal para quantidades inferiores a 40g de maconha, sendo possível sua superação quando presentes elementos indicativos de traficância.3.3. No caso concreto, a condenação não se fundamentou exclusivamente na quantidade de droga, mas em elementos circunstanciais, como fracionamento do entorpecente, posse de dinheiro em notas miúdas, local conhecido pelo tráfico e atuação em conjunto com corréu que confessou a mercancia.3.4. A prova testemunhal, especialmente os depoimentos de agentes públicos, apresenta coerência e credibilidade, sendo apta a sustentar a condenação.3.5. Mostra-se inviável a revisão criminal quando a pretensão exige reexame aprofundado do conjunto probatório, já analisado de forma fundamentada na sentença.3.6. A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a revisão da condenação, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica.3.7. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas, evidenciada por reiteradas ocorrências e ações penais em andamento.3.8. Ausente qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP, impõe-se a manutenção da condenação.4. DISPOSITIVOAção revisional conhecida e improcedente.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 621; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput e § 4ºJurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no REsp nº 1.816.088/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 2.229.621/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no HC nº 758.939/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no HC nº 804.414/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgRg no HC nº 708.907/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E IMPROCEDENTE

Citações

• art. 621 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 506 do STF

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Órgão julgador e gabinete