Apelação Criminal 0211061-52.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO EMPREGO DE ARMA NA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA RELATADA PELA VÍTIMA EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP, FIXANDO PENA DE 7 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 18 DIAS-MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER A MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP SEM A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA, QUANDO O USO DO ARTEFATO É CONFIRMADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APREENSÃO E A PERÍCIA DA ARMA DE FOGO NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP, QUANDO PRESENTES OUTROS MEIOS DE PROVA QUE CONFIRMEM O SEU EFETIVO EMPREGO.4. A PALAVRA DA VÍTIMA É MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR O USO DA ARMA, QUANDO COERENTE, FIRME E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.5. O RELATO JUDICIAL DA VÍTIMA FOI CLARO AO AFIRMAR QUE OS AGENTES ESTAVAM ARMADOS DURANTE O DELITO. TAL NARRATIVA É CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A CAPTURA DO RÉU E REGISTROU A CONFISSÃO INICIAL DO ACUSADO.6. PORTANTO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE E A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO NA DOSIMETRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MAJORAÇÃO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO INDEPENDE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO, DESDE QUE COMPROVADO SEU USO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.916.225/RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 15.06.2021; STJ, AGRG NO HC 635.363/MS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 01.06.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0211061-52.2025.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE MACIEL SOUZA RIPARDO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 157 do CP

Inteiro teor

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