Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS MANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES NA AÇÃO ORIGINAL. AUSENTES NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões alinhadas no voto da relatora
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.