Apelação / Remessa Necessária 0004870-18.2012.8.06.0134

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. INCÊNDIO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM IMÓVEL PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO E REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que reconheceu sua responsabilidade civil subjetiva, em razão de omissão específica, pelos danos materiais decorrentes de incêndio em veículo de servidor estacionado em imóvel público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à excludente de responsabilidade estatal por ato de terceiro; e (ii) estabelecer se houve omissão na análise da revisão do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão recorrido aprecia expressamente a responsabilidade subjetiva do Estado por omissão específica, destacando que, ao disponibilizar estacionamento para seus servidores, o ente público assume o dever de vigilância e segurança do local, afastando a alegação de fato de terceiro como excludente de responsabilidade.4. A omissão do dever de guarda caracteriza culpa in vigilando, configurando o nexo causal entre a falha estatal e o dano sofrido pelo servidor.5. O acórdão não examinou a revisão do quantum indenizatório, uma vez que essa matéria não foi objeto do recurso, limitando-se à análise das teses efetivamente suscitadas na Apelação.6. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, tampouco à modificação do resultado do julgamento, quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2025. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Dispositivo

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2025. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete