Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 3. Quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido ou de amparar a tese recursal, não se conhece de recurso especial com arrimo na Súmula 284 do STF. 4. O Tribunal local, ao decidir acerca do mérito da demanda, pautou-se exclusivamente em dispositivos constantes em lei complementar estadual, cujo exame é vedado nesta instância superior ante o óbice da Súmula 280 do STF. 5. Agravo interno desprovido.
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