Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PROPORCIONAL DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DE PARCELAMENTO COM BASE EM DIFICULDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O responsável subsidiário que satisfaz integralmente condenação trabalhista possui direito de regresso contra o devedor principal pela totalidade dos valores pagos. 2. A responsabilidade subsidiária não implica divisão proporcional do débito entre o devedor principal e o responsável subsidiário. 3. A dificuldade financeira do devedor não autoriza a limitação da responsabilidade reconhecida judicialmente nem o parcelamento da condenação sem previsão legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.