Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Pena de multa – Insurgência do apenado contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade e de desconstituição da penhora realizada – Não acolhimento – Ausência de comprovação da alegada incapacidade econômica – Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ – Entendimento em conformidade com a Lei nº 13.964/19 e ADI nº 3.150/DF – Ausência de comprovação da indispensabilidade do numerário penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família – Aplicação do art. 164, § 1º, da LEP – Inaplicabilidade do art. 833, inc. IV, e demais regras de impenhorabilidade do CPC, afastadas pelo princípio da especialidade – Decisão mantida – Recurso não provido.
IV, e demais regras de impenhorabilidade do CPC, afastadas pelo princípio da especialidade – Decisão mantida – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.