Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMiNISTRATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 496, INCISO I, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TUMOR EM PARÓTIDA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE POSSUEM ESTATURA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Os planos de autogestão, seja qual for sua natureza, estão submetidos aos influxos das normas do direito civil e constitucional, de modo que a indevida recusa ao procedimento de ressecção de parótida, conforme indicação do médico assistente, consubstancia ofensa à natureza ao conteúdo destes vínculos obrigacionais. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.