Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante da Escola Superior de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O impetrante alega alocação em unidade militar distante de sua residência devido a falhas em sistema de escolha por formulário digital, requerendo realocação para o 48º BPM/M. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve preterição e violação ao princípio da isonomia na alocação do impetrante e (ii) se há direito líquido e certo à realocação pretendida. III. Razões de Decidir 3. O sistema de escolha de vagas adota como critério o desempenho no Curso de Formação de Soldados, conforme art. 25, VII, do Decreto Estadual nº 54.911/2009. 4. O impetrante não apresentou prova pré-constituída de falha no sistema, sendo ônus seu demonstrar a alegada inconsistência técnica. A ausência de prova inviabiliza a concessão do Mandado de Segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de direito líquido e certo do impetrante. 2. Manutenção da sistemática de escolha de vagas respeita o princípio da isonomia. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Decreto Estadual nº 54.911/2009, art. 25, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1085809-05.2025.8.26.0053, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2026.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Ana Luiza Liarte · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.