Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos diz respeito a reintegração de posse no imóvel que foi objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes litigantes, por suposto inadimplemento contratual pelo agravado, relativo ao pagamento de parcelas avenças, havendo o adimplemento de apenas 10 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), cada. 2. Conforme disciplina o artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse me caso de turbação e reintegração em caso de esbulho. 3. Aquestão se apresenta controvertida e, se tratam de fatos os quais demandam instrução probatória, além de esgotar por completo o mérito da demanda, sem que os fatos alegados gozem de probabilidade do direito alegado. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.