Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LENALIDOMIDA. NÃO CONHECIDA DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 486, §1º, DO CPC. MIELOMA MÚLTIPLO COM RECINDIVA CID C90. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DA BAHIA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. REJEITADAS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS QUESTÕES DE SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DOS RELATÓRIOS MÉDICOS. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. TEMA 793 DO STF E TEMA 686, STJ. OBSERVÂNCIA DO TEMA 106, STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em não conhecer da remessa necessária e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO
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Gabinete do Desembargador Josevando Sousa Andrade
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.