Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JUÍZO DE CONFORMIDADE – Temas 1.019 e 1.307 do C. Supremo Tribunal Federal – Reposicionamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 21 deste Tribunal quanto à paridade – Policial Civil – Pretensão de aposentadoria especial com integralidade e paridade – Paridade condicionada, na atual redação do Tema 21, a previsão expressa em legislação complementar local – Inteligência do artigo 135 da Lei Complementar Estadual nº 207/79 e do artigo 232 da Lei nº 10.261/1968 – Acórdão mantido, sendo descabida readequação – Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maria Laura de Assis Moura Tavares
Composição: Maria Laura de Assis Moura Tavares (presidente); Fermino Magnani Filho; Francisco Antonio Bianco Neto; Heloisa Martins Mimessi; José Helton Nogueira Diefenthäler Júnior; Carlos Eduardo Prataviera (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Laura de Assis Moura Tavares · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.