Art. 232 da Lei 10.261/1968

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Decisões que citam o art. 232 da Lei 10.261/1968

21 decisões do STF citam o art. 232 da Lei 10.261/1968, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 232 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 232 da Lei 10.261/1968.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Direito Previdenciário. Mandado de Segurança. Aposentadoria Especial. Recurso desprovido. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em Exame 1.A Turma Julgadora negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos impetrados, mantendo a r. Sentença pela qual foi parcialmente concedida a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA – CLASSE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE PROVENTAIS. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 1.019/STF. IRDR 21/TJSP. 1. Retorno dos autos para aferição da conformidade do acórdão anterior à nova…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE PROVENTAIS. Recurso voluntário, ao par da necessária remessa, contra sentença de concessão da segurança em ordem garantir ao impetrante, policial…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. I. Caso em Exame: Reexame do acórdão para juízo de adequação ou manutenção da fundamentação, considerando a revisão do Acórdão original no âmbito do IRDR – 21, processo nº…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AJUIZADA POR INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO, BUSCANDO PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Direito Públicopublicada em 09/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REFORMA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA LCE Nº 1.354/2020. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA Nº 359 DO STF. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 04/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REFORMA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA LCE Nº 1.354/2020. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA Nº 359 DO STF. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:O IMPETRANTE, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel CostaTurma Especial - Publicojulgada em 29/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. TEMA 21 DO IRDR DO TJSP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TESE VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada por policial civil contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Juizado da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. INGRESSO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMA 1.019 E TEMA 1.307 DO STF. IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21/TJSP). LEGISLAÇÃO…
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