EDcl no REsp 805.686/PR

Dispositivo

Ante o exposto, acolho os embargos para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeira instância. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2008. MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator

Citações

• art. 334 do CP
• art. 18 da Lei 10.522/2002
• art. 20 da Lei 10.522/2002
• art. 18 da Lei 11.033/2004
• art. 1º da Lei 9.441/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 92438 · 19/12/2008
• STJ REsp 828469 · 26/03/2007
• STJ REsp 630793 · 07/02/2007
• STJ HC 66316 · 05/02/2007
• STJ REsp 685135 · 02/05/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EDcl em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EAREsp 386266 · citado 340 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 255 vezes nesse tema
• STJ AREsp 226300 · citado 433 vezes nesse tema
• STJ AREsp 669505 · citado 202 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 172 vezes nesse tema