Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO VÁLIDO. COM TED. SÚMULA Nº 18 TJPI. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno contra decisão terminativa que negou provimento à Apelação interposta e reconheceu a validade do negócio jurídico, aplicando o entendimento consolidado na Súmula nº 18, do TJPI. Alega a parte agravante: (i) nulidade do negócio jurídico; (ii) não comprovação da transferência do valor negociado através de TED. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões a serem discutidas são (i) saber se foi comprovada a transferência do valor negociado através de TED, aplicando-se o entendimento da Súmula nº 18 deste E. TJPI (ii) saber se o negócio jurídico é nulo. III. RAZÕES DE DECIDIR Validade do negócio jurídico, ante a comprovação da disponibilidade do valor avençado em favor do consumidor/agravante (Súmula 18, TJPI). Dano moral não configurado e repetição em dobro, indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. “Validade do negócio jurídico, ante a comprovação da disponibilidade do valor avençado em favor do consumidor/agravado (Súmula 18, TJPI)”. 2. “Má-fé não comprovada ante o cumprimento da avença pelo agravante”. 3. “Repetição em dobro, indevida”. ________________ Dispositivos relevantes citados: art. 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0830590-48.2022.8.18.0140 - Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/06/2026 )
acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso
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4ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lirton Nogueira Santos
Composição: Lirton Nogueira Santos (presidente); Francisco Gomes da Costa Neto; João Gabriel Furtado Baptista; Olímpio José Passos Galvão.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador Lirton Nogueira Santos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.