Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA – SP, o suscitado, para processar e julgar o Processo 1007490-67.2021.8.26.0019. Comuniquem-se os juízos em conflito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA33411605 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 20/08/2022 19:07:19 Código de Controle do Documento: e9d1e5a6-d6b9-475d-a2f1-98a1382113b6
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O STJ CC 190.516 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa