Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 268/2007 E DECRETO Nº1918/2010. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. A Lei Municipal nº 268/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Luís Eduardo Magalhães, prevê o pagamento da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional aos docentes e o Decreto nº1918/2010 regulamenta os prazos procedimentais. 2. Desta feita, considerando que o princípio da legalidade vincula as atividades administrativas e que o Apelado comprovou a conclusão de curso de aperfeiçoamento e seu protocolo administrativo cumprindo os prazos estabelecidos, mostra-se acertada a sentença que reconheceu o seu direito à percepção das parcelas da gratificação retroativas. 3. De ofício, no entanto, a sentença comporta parcial modificação no que tange à adequação aos consectários legais da condenação, em atenção à Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR AO RECURSO DE APELAÇÃO
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.