Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 308.499 - SAO PAULO (2000/0048525-0) RELATOR : MIN. NANCY ANDRIGHI AGRTE : HUMBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS AGRDO : DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRDO : COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - ART. 544, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA. A ausência de peças de traslado obrigatório enseja o não-conhecimento do recurso. Agravo de Instrumento a que não se conhece. D e c i s ã o Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, letras "a" e "c", da Constituição Federal. Verifica-se que o presente recurso não foi instruído com todas as peças de traslado obrigatório, o que enseja o seu não-conhecimento, nos termos do art. 544, §1º, do CPC. Forte em tais razões, NÃO CONHEÇO o Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de Ag, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.