Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO REDA. VERBAS RESCISÓRIAS. APELAÇÃO. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DO EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS. DESACOLHIMENTO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e o fazem pelas razões seguintes:
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.