Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADA – MÉRITO – SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL – PENDENTE PAGAMENTO – COBRANÇA REGULAR – AUSENTE NEGATIVAÇÃO – SERASA LIMPA NOME – MERA COMUNICAÇÃO DE DÍVIDA QUE NÃO INFLUENCIA NO DIREITO AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJMS. N/A n. 0801518-74.2022.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira, j: 14/03/2023, p: 16/03/2023) – grifei.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.