Agravo de Instrumento 8020413-43.2024.8.05.0000

Ementa

8020413-43.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Agravante: Kawasaki Heavy Industries Ltd. Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Terceiro Interessado: Consorcio Estaleiro Paraguacu Terceiro Interessado: Construtora Norberto Odebrecht S A Terceiro Interessado: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Terceiro Interessado: Constran S/a - Construcoes E Comercio Agravado: Jaciane Mery Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Luzia De Jesus Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Luzia Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Luzineia Lopes Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Laise Dos Santos De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Lazaro Dos Santos Soeira Junior Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Leandra Santana De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Lelia Dos Santos Leite Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Leticia Passos Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Licia Bispo Da Cruz Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Lindinalva Santos Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Linea Pinheiro Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Liviane Da Cruz Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Luciana Da Silva Barros Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Luciana Dos Anjos Reis Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Luciana Santana Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Luciane Santos De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Lucidalva Santana Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Lucidalva Silva De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Lucimara Santos Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Lucineia Dos Santos Nery Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Lucineide Antonia De Jesus Nunes Ferreira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Lucinete Santos Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Luis Dos Santos Requiao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Luis Paulo Rocha Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Margarida Da Paixao Barbosa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Marilia Rodrigues Cruz Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Marineide De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Marta Passos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Magali Costa Amorim Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Marcela Jesus Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Marcelino Pinto Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Marcelo Conceicao Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Marcos Antonio Passos De Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Maria Alice Dos Santos Teixeira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Maria Celia De Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Maria Da Gloria Rocha Bezerra Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Maria Helena De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Maria Marta Dos Santos Passos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Maria Da Conceicao Passos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Maria Antonia Da Silva Passos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Maria Geralda Dos Santos Ribeiro Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Joel Macedo Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Magali Macedo De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Joao Evangelista De Souza Neto Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Joao Luis Garcia Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Joelder Da Silva Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Joelma Barbosa Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Joice Cardoso Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jorge Antonio De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jorge Luis Pinheiro Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Josafa Felix De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jose Antonio Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jose Carlos Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jose Carlos De Araujo Filho Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jose Carlos Oliveira Ribeiro Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jose Carlos Santana Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jose Carlos Santos De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jose Eduardo Barbosa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jose Euripdis Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Joanilson Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jose Genesio Dos Santos Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jose Marcelo Silva De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jose Raimundo Dos Santos Paixao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Josefina Maria Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Joselia Da Silva Sampaio Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Joselia Dos Anjos De Sant Anna Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Joselia Souza Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Joselita Da Paixao Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Josiel Dos Santos Bonfim Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Josilene Ribeiro Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Julio Ismael Rocha De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jussara Candida Santos E Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jovenita Rocha Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jucilene Santos Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Juliana Barbosa Da Conceicao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Juliana Santana De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Juliana Da Silva Ramos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jucilene De Santana Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Julice Dalva Merces De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Julio Cesar Santana De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Julio Cesar Silva De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Julio De Souza Passos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Juciara De Jesus Araujo Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jacilene Nery Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jacira Dos Santos De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jadson Santana Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jailson Silva Da Cruz Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jairo Maciel Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jandira Jesus Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Janete Dos Santos Brito Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Janicleude Santana Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Janilde Dos Santos Oliveira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jean Karla Alves Dos Santos De Carvalho Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Jerusa De Souza Barbosa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Joana Angelica Leite Ribeiro Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Joana Nice Souza Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Joanderson De Oliveira Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Agravado: Joanita Macedo Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020413-43.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA AGRAVADO: JACIANE MERY DOS SANTOS e outros (98) Advogado(s):VITOR HUGO ZIMMER SERGIO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. Resta evidente a irregularidade da decisão judicial, que não observou a lei, quanto a relatividade da competência territorial a qual deve ser suscitada pelo réu, sendo ilegal a declaração de ofício. 2. Agravo provido. Decisão anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para dar prosseguimento ao feito diante da inexistência de insurgência das partes acerca da competência territorial.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete