Agravo de Instrumento 0808933-41.2021.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos cumulativos do art. 561 do CPC/15, consistentes na posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e data de sua ocorrência. 2. A prova documental trazida aos autos demonstrou a posse da parte agravada, afastando os requisitos necessários para reintegração postulada em favor da agravante. 3. Importante ressalvar a impossibilidade de se analisar, pela via do agravo de instrumento, a ilicitude da negociação feita, como alega a agravante, uma vez que tal fato ainda não foi apreciado pelo Juízo a quo, sendo vedada a supressão de instância. 4. Agravo conhecido e não provido.

Dispositivo

Agravo conhecido e não provido

Citações

• art. 561 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.