Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 03.062/2024. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA ÚTIL. PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DA FAZENDA. VALIDADE DA CLÁUSULA 3.7. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. IRRELEVÂNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º; Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, cláusula 3.7. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184). TJMS, Apelação Cível nº 0803910-94.2021.8.12.0021; TJMS, Apelação Cível nº 0911504-91.2025.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível nº 0905615-59.2025.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível nº 0906789-06.2025.8.12.0001.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.