Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR CONVOCADO PARA O SERVIÇO ATIVO APÓS A RESERVA – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – BASE DE CÁLCULO – PARCELA INDENIZATÓRIA DE 30% – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – RECURSO PROVIDO. Durante a convocação do militar da reserva para o serviço ativo, o terço constitucional de férias deve incidir apenas sobre a parcela indenizatória de 30% prevista no art. 7º, §5º, da LC Estadual n. 53/1990, e não sobre a totalidade da remuneração percebida, já que os proventos de inatividade mantêm natureza previdenciária e não remuneratória. Ausente respaldo legal para o cômputo pretendido, impõe-se o indeferimento do pedido. Recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Gabinete do do Dr. Fábio Henrique Calazans Ramos - 2ª Turma Recursal II
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.