Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO REGULAR. PRETENSÃO MANDAMENTAL COMO MERO SUCEDÂNEO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO-AI, IMPREVISÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - JEC. DECISÃO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO/SENTENÇA QUE RECLAMA A ANÁLISE DE DIREITO ILÍQUIDO E INCERTO A DEMANDAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E MANDAMENTAL ELEITA. PETIÇÃO INICIAL DESFALCADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DE MÉRITO DO MS E DA SUA TEMPESTIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI N.º 12.016, de 07/08/2009 (LMS). ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER DO MS e indeferir de plano a petição inicial do MS em epígrafe, nos termos do voto do Juiz relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, CE., 18 de março de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.