Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Tainan Jesus de Araujo contra sentença proferida pela 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou parcialmente procedente a ação movida em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, reconhecendo cobrança indevida em fatura de energia elétrica e determinando sua refatura com devolução do valor pago a maior (R$ 60,00), mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais, por entender tratar-se de mero aborrecimento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal gira em torno do cabimento de indenização por danos morais diante de cobrança excessiva em fatura de energia elétrica, em valor superior à média histórica de consumo, sem justificativa adequada pela concessionária, mesmo após tentativas administrativas de resolução. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos o recebimento de fatura no valor de R$ 95,43, incompatível com o consumo histórico mensal médio da parte consumidora (R$ 30,00), sem que a empresa apresentasse justificativa plausível ou esclarecimentos técnicos. 4. A recusa injustificada da concessionária em prestar assistência ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, em afronta ao art. 14 do CDC. 5. A situação supera o mero dissabor cotidiano, gerando abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor, razão pela qual se configura o dano moral. 6. A jurisprudência do TJBA tem reconhecido, em casos semelhantes, a existência de dano moral em razão da cobrança indevida de valores em faturas de consumo essencial. 7. Fixado o quantum indenizatório em R$ 4.000,00, quantia razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso. 8. Diante da reforma da sentença, inverte-se a sucumbência, condenando-se a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A cobrança excessiva e injustificada de fatura de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço. 2. Configura-se o dano moral quando a cobrança indevida causa aflição e desvio produtivo do consumidor, sendo devida indenização." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, APL nº 8001036-16.2019.8.05.0080, Rel. Des. Edmilson Jatahy; TJ-BA, APL nº 8000529-55.2021.8.05.0122; TJ-BA, APL nº 8000132-05.2018.8.05.0250.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.