Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO AKUANDUBA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI N.º 12.850/2013, ARTS. 33 E 35 C/C O ART. 40, IV, VI E VII, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003.). PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. ANÁLISE GLOBAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULAS N.º 15 DO TJCE E N.º 52 DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR MANOEL ABÍLIO LOPES, EM FAVOR DE BENEDITO RUTHYE DE SOUSA LOPES, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 00030131-73.2024.8.06.0001, DESMEMBRADA DO FEITO ORIGINÁRIO DE N.º 0212243-44.2023.8.06.0001, E DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA N.º 0212306-69.2023.8.06.0001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DIANTE DA DURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A COMPLEXIDADE DO FEITO, A PLURALIDADE DE RÉUS, A QUANTIDADE DE DILIGÊNCIAS E A ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE.4. NO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OCORREU SEM DESÍDIA JUDICIAL, TENDO HAVIDO SUCESSIVAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E A NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, RESSALTANDO A INVESTIGAÇÃO DE CONDUTAS DE DIFÍCIL APURAÇÃO (QUATRO DELITOS), ASSIM COMO AO NÚMERO DE ACUSADOS (OITENTA E CINCO) E DE CAUSÍDICOS. TAMBÉM É RELEVANTE PONTUAR A ELEVADA QUANTIDADE DE AUTOS DEPENDENTES E APENSOS, O QUE DENOTA MAIS AINDA A COMPLEXIDADE DO FEITO, EXIGINDO PROFUNDAS APURAÇÕES E VÁRIAS DILIGÊNCIAS, INCIDINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE.5. ADEMAIS, JÁ RESTA CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS FINAIS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS, ESTANDO O PROCESSO CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ.IV. DISPOSITIVO6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 312 E 316.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO STJ E 15 DO TJCE; STJ, AGRG NO RHC N. 196.628/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 178.152/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024; STJ, AGRG NO HC N. 953.059/GO, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024; TJCE, 0634671-21.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 16/10/2024; TJCE, 0638576-34.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 22/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0620745-02.2026.8.06.0000, IMPETRADO POR MANOEL ABÍLIO LOPES, EM FAVOR DE BENEDITO RUTHYE DE SOUSA LOPES, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0030131-73.2024.8.06.0001, DESMEMBRADA DO FEITO ORIGINÁRIO DE N.º 0212243-44.2023.8.06.0001, E DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA N.º 0212306-69.2023.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, PARA, DENEGAR-LHE A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem
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