Apelação Cível 0806071-88.2022.8.10.0024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido em sede de Apelação Cível, nos quais o Embargante busca, sob o argumento de ausência de provas suficientes, rediscutir o mérito da decisão que reconheceu a nulidade de negócio jurídico por ausência de comprovação de recebimento de valores pela parte Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de vícios formais do julgado, como omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão de matéria de mérito. 4. A parte Embargante utiliza os Embargos com nítido propósito de reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível nesta via recursal. 5. O voto condutor da decisão impugnada já abordou expressamente as alegações relevantes, inclusive a juntada de documentos após a após a prolação da sentença, razão pela qual não há omissão a ser suprida. 6. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ veda o uso de Embargos de Declaração como meio de expressar mero inconformismo da parte com a decisão desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 2. A utilização dos embargos como instrumento de inconformismo com o resultado do julgamento não encontra amparo no art. 1.022 do CPC. 3. A decisão que analisa expressamente os fundamentos relevantes da controvérsia não pode ser tida como omissa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5649, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 04.11.2021, DJe 07.03.2022; STJ, Jurisprudência em Teses nº 189, Tese 01, disponibilizada em 08.04.2022. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete