Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE REITERA PEDIDOS JÁ CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSENILDE MEDEIROS DIAS contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carolina, nos Autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela Apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Na Origem, a Autora ingressou com a Ação visando o cancelamento de cobrança referente a TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, sob alegação de desconhecimento da origem do débito. Após a devida instrução, o Juízo proferiu a Sentença (ID 51580234) declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o Réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Parte Autora interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 51580236), cujos pedidos são de condenação do Banco recorrido à devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida e pela aplicação de juros moratórios sobre as condenações a contar do evento danoso. O Banco recorrido apresentou Contrarrazões (ID 51580238). A Procuradoria de Justiça emitiu Parecer (ID 52031910) opinando pelo conhecimento e parcial provimento do Apelo. É O
RECURSO NÃO CONHECIDO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.