Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Agente de Controle de Endemias do Município de Morro Agudo. Servidor estatutário. Adicional de insalubridade. Pretensão de adoção do piso profissional como base de cálculo. Inadmissibilidade. Lei Federal nº 11.350/2006 que, para vínculos de natureza diversa da celetista, remete à legislação específica. Art. 124-B da Lei Municipal nº 424/1969 que estabelece base de cálculo própria, correspondente à menor referência do vencimento dos servidores públicos municipais, sem utilização do salário-mínimo ou remissão à legislação federal. Prevalência da legislação municipal, nos termos da tese firmada no PUIL 064 – nº 0004211-85.2025.8.26.9061. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.