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TJBA · Acórdão
0513804-58.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Serasa S.a. Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Apelado: Usipinus Transportes Ltda Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951-A) Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306-A) Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302-A) Apelado: Adelia Aparecida Tavares Pereira Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951-A) Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306-A) Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0513804-58.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SERASA S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI APELADO: USIPINUS TRANSPORTES LTDA e outros Advogado(s):ALEXANDRE SIMOES SILVA, CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA, RAFAEL SIMOES SILVA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO SUPOSTO DEVEDOR, FORNECIDO PELO CREDOR.COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da Relatora, adiante registrado e que a este se integra
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.